REsp 2237994 - ACORDAO

REsp 2237994 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não se satisfazendo o requisito do prequestionamento; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se admite, na hipótese, por ausência de invocação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Ré: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante / Ré: BARROCÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravada / Autora: SABRINA PINHEIRO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante / Ré

BARROCÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante / Ré

SABRINA PINHEIRO TEODORO

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento acerca dos dispositivos apontados
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não se satisfazendo o requisito do prequestionamento; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se admite, na hipótese, por ausência de invocação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e BARROCÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.