AREsp 2550370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de caso fortuito ou força maior (art. 78, XVI e XVII, Lei n. 8.666/1993)
2. 2 direito a lucros cessantes em hipótese de rescisão do contrato administrativo (art. 79, § 2º, Lei n. 8.666/1993)
3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do enunciado da Súmula 284/STF), a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa aos lucros cessantes; assim, manteve-se a decisão de origem quanto às consequências processuais e materiais, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.