AREsp 2657921 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não apreciar se fatos e documentos oriundos de ações penais e de improbidade, conhecidos após a apelação, constituiriam provas novas capazes de atingir a prova pericial e as conclusões da sentença e do acórdão; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação parcial para devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que no novo julgamento dos embargos de declaração se manifeste especificamente sobre todos os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido (autoras): Consórcio Rios de Jacarepaguá; Autarquia/terceiro: RioÁguas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre os tópicos suscitados.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Culpa Da Administração, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa De Consorciadas, Litisconsórcio, Reajuste Contratual, Anatocismo
Direito Administrativo Processo Civil Rescisão De Contrato Administrativo Culpa Da Administração Prova Pericial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa De Consorciadas Litisconsórcio +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Consórcio Rios de Jacarepaguá

Recorrido (autoras)

RioÁguas

Autarquia/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, I a VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa das consorciadas em face do art.33, V, da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo unitário e necessário entre Município e RioÁguas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não apreciar se fatos e documentos oriundos de ações penais e de improbidade, conhecidos após a apelação, constituiriam provas novas capazes de atingir a prova pericial e as conclusões da sentença e do acórdão; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação parcial para devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que no novo julgamento dos embargos de declaração se manifeste especificamente sobre todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre os tópicos suscitados.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie especificamente sobre todos os tópicos alegados às fls. 8.257-8.262, no capítulo D