AREsp 2872879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; demonstrou-se a inexecução parcial e o atraso nas medições anteriores ao início da fundação, não havendo prova de fato alheio à responsabilidade da apelante; documento técnico do GEOB indicou que a alteração da fundação não impactou o cronograma; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7); assim, deu-se provimento parcial ao conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a rescisão e penalidades aplicadas, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: AKON ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Inexecução Parcial, Penalidades Administrativas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Rescisão De Contrato Administrativo Inexecução Parcial Penalidades Administrativas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AKON ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, IX, 7º e 12 da Lei nº 8.666/93 (projeto básico)
  3. 3 possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; demonstrou-se a inexecução parcial e o atraso nas medições anteriores ao início da fundação, não havendo prova de fato alheio à responsabilidade da apelante; documento técnico do GEOB indicou que a alteração da fundação não impactou o cronograma; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7); assim, deu-se provimento parcial ao conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a rescisão e penalidades aplicadas, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela AKON ENGENHARIA LTDA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.