REsp 2179077 - DECISAO

REsp 2179077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e o direito: o contrato nº 049/2013 foi firmado após embargo do IBAMA, a execução esteve suspensa por prazo superior a 120 dias configurando o inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666/93, tendo a Administração assumido o risco ao prosseguir com a licitação; assim, a contratada tem direito à devolução do prêmio do seguro e à indenização por lucros cessantes, com quantificação em liquidação de sentença. Ademais, não se verificaram omissão ou contradição a justificar reforma, e o STJ não reexaminará provas para alterar o julgado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG; Recorrida: Hartmann Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Suspensão Da Execução Por Embargo Ambiental, Indenização Por Lucros Cessantes, Devolução De Garantia (prêmio Do Seguro), Omissão E Embargos De Declaração, Limitação Do STJ Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Administrativo Suspensão Da Execução Por Embargo Ambiental Indenização Por Lucros Cessantes Devolução De Garantia (prêmio Do Seguro) Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Hartmann Engenharia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666/1993 à suspensão superior a 120 dias
  2. 2 Obrigação da Administração de adotar as providências previstas na Lei 8.666/1993 quando configurado motivo de rescisão
  3. 3 Direito da contratada à devolução da garantia e a indenização por lucros cessantes (art. 79 e §2º da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e o direito: o contrato nº 049/2013 foi firmado após embargo do IBAMA, a execução esteve suspensa por prazo superior a 120 dias configurando o inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666/93, tendo a Administração assumido o risco ao prosseguir com a licitação; assim, a contratada tem direito à devolução do prêmio do seguro e à indenização por lucros cessantes, com quantificação em liquidação de sentença. Ademais, não se verificaram omissão ou contradição a justificar reforma, e o STJ não reexaminará provas para alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
  • Majorar os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre o valor anteriormente fixado