AREsp 2448934 - DECISAO

AREsp 2448934 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias relativas aos índices de correção e juros e adotou entendimento em conformidade com precedentes superiores; o recurso de Engelux não foi conhecido por invocar dispositivos processuais revogados (CPC/1973) sem prequestionamento, impedindo sua admissibilidade; ademais, a pretensão indenizatória exige prova dos danos emergentes e dos lucros cessantes e a sua alteração dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 e por óbices de preclusão e súmulas aplicáveis, razão pela qual conheceu em parte o recurso do Município e negou-lhe provimento e não conheceu o recurso da Engelux.

Parties
Agravante/recorrente: Engelux Construtora Ltda.; Agravante/recorrente: Município de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(a) CONHECIMENTO do agravo e CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial do Município de Santo André/SP, sendo NEGADO-LHE PROVIMENTO; (b) CONHECIMENTO do agravo e NÃO CONHECIMENTO do recurso especial de Engelux Construtora Ltda.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Rescisão De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento Correção Monetária E Juros Prova Pericial +1 more

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Parties

Engelux Construtora Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Santo André/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 130, 282, inciso VI, 330 e 510 do CPC/1973 (Engelux)
  2. 2 alegação de violação do art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 (Engelux)
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Município)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias relativas aos índices de correção e juros e adotou entendimento em conformidade com precedentes superiores; o recurso de Engelux não foi conhecido por invocar dispositivos processuais revogados (CPC/1973) sem prequestionamento, impedindo sua admissibilidade; ademais, a pretensão indenizatória exige prova dos danos emergentes e dos lucros cessantes e a sua alteração dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 e por óbices de preclusão e súmulas aplicáveis, razão pela qual conheceu em parte o recurso do Município e negou-lhe provimento e não conheceu o recurso da Engelux.

Court Disposition

(a) CONHECIMENTO do agravo e CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial do Município de Santo André/SP, sendo NEGADO-LHE PROVIMENTO; (b) CONHECIMENTO do agravo e NÃO CONHECIMENTO do recurso especial de Engelux Construtora Ltda.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do Município de Santo André/SP e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de Engelux Construtora Ltda.