REsp 2127774 - DECISAO

REsp 2127774 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação incidia sobre dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo diverso de lei federal e porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão regional (impossibilidade de extinção do contrato enquanto o paciente estiver em tratamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve-se o acórdão que determinou a continuidade do plano e conversão em contrato individual.

Parties
Autor: L O B (MENOR); Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo, Conversão De Plano Coletivo Em Individual, Continuidade De Tratamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Coletivo Conversão De Plano Coletivo Em Individual Continuidade De Tratamento Honorários De Sucumbência

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Parties

L O B (MENOR)

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação incidia sobre dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo diverso de lei federal e porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão regional (impossibilidade de extinção do contrato enquanto o paciente estiver em tratamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve-se o acórdão que determinou a continuidade do plano e conversão em contrato individual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para R$ 3.500,00