AREsp 1674647 - DECISAO

AREsp 1674647 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que houve falha na prestação de serviço pela ausência de oferta de migração para plano individual ou familiar, obrigação imputada à operadora pela Resolução CONSU nº 19/1999, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral in re ipsa e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Estipulante: AFAM - Associação dos Funcionários em Autarquias Municipais; Autora: parte autora; Ré/agravante: empresa ré (operadora de saúde/agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Oferta De Migração Pelo Operador, Dano Moral in Re Ipsa, Dever De Informar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Oferta De Migração Pelo Operador +4 more

Case Brief

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Parties

AFAM - Associação dos Funcionários em Autarquias Municipais

Estipulante

parte autora

Autora

empresa ré (operadora de saúde/agravante)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de planos de saúde deve ofertar migração para plano individual ou familiar ao beneficiário quando há rescisão do contrato coletivo
  2. 2 Se a operadora pode ser obrigada a disponibilizar plano individual que não comercializa
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviço por ausência de oferta de migração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que houve falha na prestação de serviço pela ausência de oferta de migração para plano individual ou familiar, obrigação imputada à operadora pela Resolução CONSU nº 19/1999, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral in re ipsa e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida