AREsp 1684459 - DECISAO

AREsp 1684459 - DECISAO

Embora exista obrigação geral de oferecer migração para plano individual/familiar sem carência quando há rescisão unilateral de contrato coletivo, essa obrigação só se impõe às operadoras que de fato comercializam planos individuais; não sendo este o caso, não se pode obrigar a operadora a fornecer plano individual, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com condenação em honorários advocatícios.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Julgar Improcedentes Os Pedidos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Julgar Improcedentes Os Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de oferecer migração para plano individual/familiar após rescisão unilateral de plano coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e da RN nº 254/2011 na migração sem carência
  3. 3 Limitação da obrigação às operadoras que comercializam planos individuais

Ratio Decidendi

Embora exista obrigação geral de oferecer migração para plano individual/familiar sem carência quando há rescisão unilateral de contrato coletivo, essa obrigação só se impõe às operadoras que de fato comercializam planos individuais; não sendo este o caso, não se pode obrigar a operadora a fornecer plano individual, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.