AREsp 1853809 - DECISAO

AREsp 1853809 - DECISAO

Como o contrato coletivo foi rescindido pelo empregador, não existe fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto com as mesmas condições e valores; contudo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar oferecido pela operadora (ou inclusão em novo coletivo contratado pela ex-empregadora), com portabilidade de carências, devendo, porém, submeter-se às novas regras e encargos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para autorizar a manutenção no plano individual com portabilidade de carências, sem a manutenção dos valores do plano coletivo extinto.

Parties
Autor: ISMAEL NOGUEIRA PIRES (ISMAEL); Ré: UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Portabilidade De Carências, Manutenção De Beneficiário, Reajuste De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Portabilidade De Carências Manutenção De Beneficiário +1 more

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Parties

ISMAEL NOGUEIRA PIRES (ISMAEL)

Autor

UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado tem direito à manutenção nas mesmas condições de um plano coletivo extinto por rescisão do empregador estipulante
  2. 2 Se a rescisão do contrato coletivo impõe à operadora a manutenção de valores e condições do plano extinto
  3. 3 Se é possível a migração para plano individual/familiar com portabilidade de carências, sem manutenção dos valores do plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

Como o contrato coletivo foi rescindido pelo empregador, não existe fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto com as mesmas condições e valores; contudo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar oferecido pela operadora (ou inclusão em novo coletivo contratado pela ex-empregadora), com portabilidade de carências, devendo, porém, submeter-se às novas regras e encargos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para autorizar a manutenção no plano individual com portabilidade de carências, sem a manutenção dos valores do plano coletivo extinto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Manter a possibilidade de migração do autor para plano individual/familiar com portabilidade de carências, sem manutenção dos valores do plano coletivo extinto.