REsp 1847027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se o ex-empregado tem direito de permanecer em plano de saúde coletivo extinto em razão da rescisão do contrato entre empregadora estipulante e operadora
2. 2 Se a operadora é obrigada a manter cobertura nas mesmas condições do plano coletivo extinto ou a oferecer plano individual substituto
3. 3 Consequências da inadimplência da estipulante sobre a obrigação da operadora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso em que o contrato coletivo entre a operadora e a empregadora estipulante foi rescindido (aqui por inadimplência da estipulante), não há fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto nas mesmas condições; o direito do beneficiário limita-se à migração para plano individual ou familiar, quando comercializados pela operadora, sem imposição de novos prazos de carência, mediante aceitação das novas regras e encargos, conforme jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).