AREsp 2005614 - DECISAO

AREsp 2005614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a demanda originária no sentido de que a operadora do plano de saúde deve oferecer aos segurados a migração para plano individual/familiar (quando comercializados pela operadora) ou para outro coletivo equivalente, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que o segurado aceite as novas regras e encargos inerentes à nova modalidade contratual; não se impõe à operadora a obrigação de manter o segurado no plano coletivo originário nas mesmas condições de contraprestação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, parcial provimento ao recurso especial; julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a recorrente ofereça migração conforme exposto
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Novos Prazos De Carência, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Novos Prazos De Carência Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a operadora é obrigada a manter o beneficiário no mesmo plano coletivo após rescisão do contrato pelo estipulante
  2. 2 direito do beneficiário à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a demanda originária no sentido de que a operadora do plano de saúde deve oferecer aos segurados a migração para plano individual/familiar (quando comercializados pela operadora) ou para outro coletivo equivalente, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que o segurado aceite as novas regras e encargos inerentes à nova modalidade contratual; não se impõe à operadora a obrigação de manter o segurado no plano coletivo originário nas mesmas condições de contraprestação.

Court Disposition

agravo conhecido e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, parcial provimento ao recurso especial; julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a recorrente ofereça migração conforme exposto

Orders

  • Determinar que a operadora do antigo plano de saúde ofereça a migração para plano individual ou familiar (se comercializados pela operadora) ou para plano coletivo equivalente, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que o segurado aceite as novas regras e encargos inerentes à modalidade contratual
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, observadas as regras da gratuidade de justiça, se aplicável