REsp 2120920 - DECISAO

REsp 2120920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite a rescisão do contrato coletivo pela empregadora, assegurando ao beneficiário o direito de migrar para plano individual/familiar sem cumprimento de novos prazos de carência quando a operadora comercializa essa modalidade; a alegação da recorrente de que não comercializa plano individual foi considerada inovação recursal e não prequestionada; manteve-se a determinação de migração e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantido acórdão do Tribunal de Justiça que determinou migração para plano individual sem cumprimento de novos prazos de carência; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual/familiar, Carência Em Planos De Saúde, Litispendência, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual/familiar Carência Em Planos De Saúde Litispendência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Direito do beneficiário de migrar para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência
  3. 3 Obrigação de a operadora disponibilizar plano individual quando comercializa essa modalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite a rescisão do contrato coletivo pela empregadora, assegurando ao beneficiário o direito de migrar para plano individual/familiar sem cumprimento de novos prazos de carência quando a operadora comercializa essa modalidade; a alegação da recorrente de que não comercializa plano individual foi considerada inovação recursal e não prequestionada; manteve-se a determinação de migração e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantido acórdão do Tribunal de Justiça que determinou migração para plano individual sem cumprimento de novos prazos de carência; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a migração/contratação de plano de saúde na modalidade individual sem cumprimento de período de carência.