AREsp 1826559 - DECISAO

AREsp 1826559 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, conforme a jurisprudência desta Corte (condições para validade da resilição unilateral de plano coletivo), se havia alguma causa que impedisse a resilição do contrato ou determinasse o custeio do tratamento da beneficiária.

Parties
Autor: originária parte autora; Apelante (operadora De Plano De Saúde): Unimed Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise quanto à existência de causa impeditiva da resilição contratual ou obrigação de custear o tratamento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Recurso Especial +1 more

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Parties

originária parte autora

Autor

Unimed Vitória

Apelante (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde nas circunstâncias fáticas do caso?
  2. 2 Havia causa impeditiva que obrigasse a operadora a custear o tratamento da beneficiária?
  3. 3 Houve ato ilícito gerador de dano moral pela recusa de cobertura?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, conforme a jurisprudência desta Corte (condições para validade da resilição unilateral de plano coletivo), se havia alguma causa que impedisse a resilição do contrato ou determinasse o custeio do tratamento da beneficiária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise quanto à existência de causa impeditiva da resilição contratual ou obrigação de custear o tratamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se havia alguma causa que impedisse a resilição do contrato ou determinasse o custeio do tratamento da beneficiária.
  • Sucumbência ao final.