AREsp 1785027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração da tese relativa à sucumbência recíproca implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autoras: DILCIA TELES LIMA e OUTRA; Agravante/réu: WELLINGTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Cessão, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Cessão Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

DILCIA TELES LIMA e OUTRA

Autoras

WELLINGTON GUIMARAES

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que autoriza manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração da tese relativa à sucumbência recíproca implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.