AREsp 3053977 - DECISAO

AREsp 3053977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, que envolve interpretação contratual e valoração de provas (matéria fático-probatória vedada à revisão pelo STJ segundo Súmulas 5 e 7), e porque não houve prequestionamento suficiente das normas...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BERSANI; Agravante: B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO JOSE LTDA.; Recorrido: Sr. Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Cessão De Direitos Sobre Imóveis, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Cessão De Direitos Sobre Imóveis Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS BERSANI

Agravante

B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

AGROPECUÁRIA SÃO JOSE LTDA.

Agravante

Sr. Antonio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 212 CC (quitação contratual)
  3. 3 ofensa ao art. 884 CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, que envolve interpretação contratual e valoração de provas (matéria fático-probatória vedada à revisão pelo STJ segundo Súmulas 5 e 7), e porque não houve prequestionamento suficiente das normas do Código Civil indicadas (inexistência de debate e decisão sobre os dispositivos apontados), nem preenchimento dos requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.