AREsp 1868155 - ACORDAO

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A recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial; aplicando-se analiticamente o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, há que se manter a decisão agravada (incidência, conforme o caso, das Súmulas n. 7 e n. 284 como óbices e da Súmula n. 211 quanto à ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os recursos especiais não conhecidos/denegados.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DA SILVA VALLES; Recorrida: Condomínio Vila Residencial Parque Nova Cintra; Recorrente: Elisa da Conceição do Espírito Santo; Corréu: João Adelino do Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Comodato, Reintegração De Posse, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Comodato Reintegração De Posse Impugnação De Fundamentos De Decisão Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA DA SILVA VALLES

Recorrente

Condomínio Vila Residencial Parque Nova Cintra

Recorrida

Elisa da Conceição do Espírito Santo

Recorrente

João Adelino do Espírito Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade do autor e ao caráter oneroso do contrato
  2. 2 necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial; aplicando-se analiticamente o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, há que se manter a decisão agravada (incidência, conforme o caso, das Súmulas n. 7 e n. 284 como óbices e da Súmula n. 211 quanto à ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os recursos especiais não conhecidos/denegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu/negou provimento aos recursos especiais