AREsp 1826896 - DECISAO

AREsp 1826896 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que afasta, em princípio, a responsabilização solidária do corretor pela inexecução contratual entre adquirente e incorporadora/construtora, inexistindo nos autos falha específica na prestação do serviço de corretagem ou participação da intermediadora na cadeia de fornecimento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente (MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA) e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; determinou-se que a autora arque com custas e honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Autora: AUTORA; Ré: 1ª RÉ; Ré: 2ª RÉ; Réu: 3º RÉU; Réu: 4º RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10%...
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Do Corretor, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Comissão De Corretagem Responsabilidade Do Corretor Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

1ª RÉ

Ré

2ª RÉ

Ré

3º RÉU

Réu

4º RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o corretor (intermediador) responde solidariamente pela devolução da comissão quando o negócio imobiliário é desfeito por culpa dos promitentes vendedores
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 722 e 725 (e 723) do Código Civil à responsabilidade do corretor
  3. 3 legitimidade passiva da corretora MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que afasta, em princípio, a responsabilização solidária do corretor pela inexecução contratual entre adquirente e incorporadora/construtora, inexistindo nos autos falha específica na prestação do serviço de corretagem ou participação da intermediadora na cadeia de fornecimento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente (MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA) e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; determinou-se que a autora arque com custas e honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10%...

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a ilegitimidade passiva da recorrente (MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA)