AREsp 1683539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa ao art. 26 da Lei 9.514/97 e a valoração das provas, concluindo que o financiamento já estava concretizado e que o arrolamento não impediu a operação; acolher as alegações exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARINA PERES MAIOLLI LEMOS; Agravante: ERNANE GIACOMINI LEMOS; Recorrido: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Arrolamento Judicial, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Arrolamento Judicial Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CARINA PERES MAIOLLI LEMOS

Agravante

ERNANE GIACOMINI LEMOS

Agravante

EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 371, 373, 391 e 405 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 26 da Lei 9.514/97
  3. 3 omissão, contradição e ausência de fundamentação no acórdão regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa ao art. 26 da Lei 9.514/97 e a valoração das provas, concluindo que o financiamento já estava concretizado e que o arrolamento não impediu a operação; acolher as alegações exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.