AREsp 1856089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o termo inicial da correção monetária das parcelas restituíveis na data de cada desembolso; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Correção Monetária Termo Inicial, Juros De Mora Termo Inicial (tema 1002/stj), Retenção De Percentual Em Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Correção Monetária Termo Inicial Juros De Mora Termo Inicial (tema 1002/stj) Retenção De Percentual Em Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da correção monetária das parcelas a serem restituídas em rescisão contratual
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora quando a resolução é pleiteada pelo promitente comprador
  3. 3 admissibilidade e compatibilidade de cláusula que estipula devolução parcial dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o termo inicial da correção monetária das parcelas restituíveis na data de cada desembolso; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios na origem em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.