AREsp 1938081 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocação do pronunciamento sobre o dispositivo impugnado, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI I - SPE LTDA; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Fruição/ocupação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Valores Fruição/ocupação Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI I - SPE LTDA

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 926 do CPC e inaplicabilidade de súmula do Tribunal de origem
  3. 3 irretroatividade da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocação do pronunciamento sobre o dispositivo impugnado, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.