REsp 1689614 - DECISAO

REsp 1689614 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes: a sociedade apontada como litisconsorte foi citada em ação conexa e teve conhecimento das demandas; o adquirente posterior tinha presunção relativa de ciência da litigiosidade e seu argumento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso houve óbices processuais decorrentes das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 284/STF quanto à insuficiência e à impugnação das razões recursais.

Parties
Autora: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Réu: VAGNER DE ALMEIDA SÁ; Litisconsorte Passivo Necessário / Sucessora Na Cadeia Dominial (citada Em Ação Conexa): Oliveira Martini & Araújo Imóves Ltda.; Denominação Social Posterior De Oliveira Martini & Araújo Imóves Ltda.: Consult - Gestão de Empreendimentos Imobiliários; Incorporadora (terceira Sociedade Vinculada Ao Empreendimento): JMartini Construtora e Incorporadora Ltda.; Denominação Social Posterior De Jmartini Construtora E Incorporadora Ltda.: Construtora, Incorporadora e Prestadora de Serviços Millenium Ltda.; Terceiro Interessado / Adquirente: Guilherme Cunha de Almeida Aguiar Barbosa; Assistente Litisconsorcial Do Réu / Interveniente: Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Monte Solaro; Interveniente / Representantes Dos Promitentes Compradores: Comissão de Representantes do Residencial Monte Solaro; Intervenientes / Autores Na Ação Conexa: Promitentes compradores (43 autores na ação conexa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Imóvel, Reintegração De Posse, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação E Nulidade Processual, Alienação De Bem Litigioso, Registro De Incorporação, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Coisa Julgada Contra Terceiro Adquirente, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Imóvel Reintegração De Posse Litisconsórcio Passivo Necessário Citação E Nulidade Processual Alienação De Bem Litigioso +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Autora

VAGNER DE ALMEIDA SÁ

Réu

Oliveira Martini & Araújo Imóves Ltda.

Litisconsorte Passivo Necessário / Sucessora Na Cadeia Dominial (citada Em Ação Conexa)

Consult - Gestão de Empreendimentos Imobiliários

Denominação Social Posterior De Oliveira Martini & Araújo Imóves Ltda.

JMartini Construtora e Incorporadora Ltda.

Incorporadora (terceira Sociedade Vinculada Ao Empreendimento)

Construtora, Incorporadora e Prestadora de Serviços Millenium Ltda.

Denominação Social Posterior De Jmartini Construtora E Incorporadora Ltda.

Guilherme Cunha de Almeida Aguiar Barbosa

Terceiro Interessado / Adquirente

Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Monte Solaro

Assistente Litisconsorcial Do Réu / Interveniente

Comissão de Representantes do Residencial Monte Solaro

Interveniente / Representantes Dos Promitentes Compradores

Promitentes compradores (43 autores na ação conexa)

Intervenientes / Autores Na Ação Conexa

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se faltou citação de litisconsorte passivo necessário (Oliveira Martini & Araújo) e se tal ausência acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se a citação da sociedade em ação conexa supre a falta de citação nos autos principais
  3. 3 Se o adquirente posterior (terceiro interessado) pode ser afetado pelos efeitos da sentença sobre bem litigioso

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes: a sociedade apontada como litisconsorte foi citada em ação conexa e teve conhecimento das demandas; o adquirente posterior tinha presunção relativa de ciência da litigiosidade e seu argumento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso houve óbices processuais decorrentes das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 284/STF quanto à insuficiência e à impugnação das razões recursais.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos por Guilherme Cunha de Almeida Aguiar Barbosa e pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Monte Solaro e outros
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015