AREsp 1669987 - DECISAO

AREsp 1669987 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte local não enfrentou as questões suscitadas nos dispositivos indicados pela recorrente, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); as matérias relacionadas à taxa de fruição e à constituição em mora são de índole fático-probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição Correção Monetária Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte local não enfrentou as questões suscitadas nos dispositivos indicados pela recorrente, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); as matérias relacionadas à taxa de fruição e à constituição em mora são de índole fático-probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.