EAREsp 1951518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre várias matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de afastar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a decisão do TJRJ estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de retenção das arras e à fixação de percentual de retenção (aplicação do CDC e Súmula 83/STJ e entendimento sobre retenção até 25%). Por fim, rejeitou-se pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se...

Parties
Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: comprador (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador, Arras Confirmatórias, Alienação Extrajudicial / Leilão Extrajudicial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador Arras Confirmatórias Alienação Extrajudicial / Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

comprador (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva da CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre várias matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de afastar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a decisão do TJRJ estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de retenção das arras e à fixação de percentual de retenção (aplicação do CDC e Súmula 83/STJ e entendimento sobre retenção até 25%). Por fim, rejeitou-se pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé.