AREsp 1993338 - DECISAO

AREsp 1993338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, que a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e que a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, o dissídio jurisprudencial alegado; manteve-se, assim, a conclusão de aplicação do CDC, a invalidação da cláusula de arbitragem e a aplicação da jurisprudência quanto à correção monetária a partir de cada desembolso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Parcelas Pagas, Contrato De Adesão, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Regime De Construção Por Administração, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Cláusulas De Irrevogabilidade/irretratabilidade, Correção Monetária a Partir De Cada Desembolso, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Arbitragem Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Parcelas Pagas Contrato De Adesão +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contrato de compra e venda de imóvel e contrato de adesão
  3. 3 alegada existência de regime de construção por administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, que a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e que a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, o dissídio jurisprudencial alegado; manteve-se, assim, a conclusão de aplicação do CDC, a invalidação da cláusula de arbitragem e a aplicação da jurisprudência quanto à correção monetária a partir de cada desembolso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se