AREsp 2500483 - DECISAO

AREsp 2500483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, quando a rescisão do compromisso de compra e venda decorre de iniciativa dos promitentes compradores, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não a partir da citação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI; Agravante: LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI

Agravante

LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em resolução de compromisso de compra e venda
  2. 2 alegada violação do art. 405 do CC/2002
  3. 3 conformidade com jurisprudência vinculante do STJ sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, quando a rescisão do compromisso de compra e venda decorre de iniciativa dos promitentes compradores, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não a partir da citação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI e outra, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.