REsp 2125737 - DECISAO

REsp 2125737 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, por entender incabível sua cobrança em hipótese de lote não edificado, em conformidade com precedentes desta Corte; mantiveram-se os honorários advocatícios e as custas processuais conforme sentença.

Parties
Recorrente: THAIS FRANCIELI SOLDERA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o arbitramento da taxa de fruição
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, IPTU E Taxas Associativas, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Retenção De Valores IPTU E Taxas Associativas Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS FRANCIELI SOLDERA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 aplicação dos arts. 51 II e IV e 53 do CDC
  3. 3 adequação da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, por entender incabível sua cobrança em hipótese de lote não edificado, em conformidade com precedentes desta Corte; mantiveram-se os honorários advocatícios e as custas processuais conforme sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o arbitramento da taxa de fruição

Orders

  • Afastar arbitramento da taxa de fruição
  • Manter os honorários advocatícios e as custas processuais conforme sentença (fls. 151-159)