AREsp 2478715 - DECISAO

AREsp 2478715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado contraria jurisprudência consolidada do STJ, e porque a alteração do percentual de retenção demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de prequestionamento quanto ao percentual impedir sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários de 12% para 13%.

Parties
Agravante: HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Retenção De Arras, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Retenção De Arras Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Parties

HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 fixação e revisão do percentual de retenção (arras)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado contraria jurisprudência consolidada do STJ, e porque a alteração do percentual de retenção demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de prequestionamento quanto ao percentual impedir sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação