AREsp 2596301 - DECISAO

AREsp 2596301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. Mantiveram-se, por aplicação das súmulas e por impedir revolvimento do conjunto fático-probatório, as conclusões do Tribunal de origem sobre rescisão contratual por culpa do promitente vendedor e a restituição integral de valores quando aplicável; contudo, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais apenas no mero atraso na entrega, sem descrever circunstâncias excepcionais que comprovassem violação a direitos da personalidade, o STJ afastou a condenação por danos morais, pois a jurisprudência desta Corte exige prova de circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas E Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Quantias Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão contratual por atraso do promitente vendedor enseja devolução integral das parcelas
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 prequestionamento quanto a arts. 413, 745 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Mantiveram-se, por aplicação das súmulas e por impedir revolvimento do conjunto fático-probatório, as conclusões do Tribunal de origem sobre rescisão contratual por culpa do promitente vendedor e a restituição integral de valores quando aplicável; contudo, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais apenas no mero atraso na entrega, sem descrever circunstâncias excepcionais que comprovassem violação a direitos da personalidade, o STJ afastou a condenação por danos morais, pois a jurisprudência desta Corte exige prova de circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel
  • as questões relativas à readequação do quantum indenizatório e ao marco inicial para a incidência dos juros de mora restaram prejudicadas em face do provimento quanto ao dano moral