AREsp 2577680 - DECISAO

AREsp 2577680 - DECISAO

Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o dever de indenizar as acessões decorre de sentença transitada em julgado e que a adjudicação do imóvel apenas serviu como meio de pagamento — impede-se a apreciação do recurso especial, de acordo com a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/apelado: ANDERSON DOS SANTOS CAROANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Indenização De Acessões, Adjudicação, Súmula 283/stf, Art. 1.219 Do CC
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Indenização De Acessões Adjudicação Súmula 283/stf Art. 1.219 Do CC

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS CAROANO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação do imóvel extingue o dever de indenizar as acessões reconhecido em sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 Se a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o dever de indenizar as acessões decorre de sentença transitada em julgado e que a adjudicação do imóvel apenas serviu como meio de pagamento — impede-se a apreciação do recurso especial, de acordo com a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial