REsp 1919578 - DECISAO

REsp 1919578 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial da indenização a título de fruição corresponderá à data da conclusão da construção da casa residencial no lote objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (voto vencido proferido perante o Tribunal a quo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Indenização Por Fruição, Taxa De Ocupação, Benfeitorias, Juros Moratórios, Retenção, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda Indenização Por Fruição Taxa De Ocupação Benfeitorias Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da indenização por fruição em contrato de compra e venda de lote
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre parcelas a serem restituídas e sobre indenização de benfeitorias
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial da indenização a título de fruição corresponderá à data da conclusão da construção da casa residencial no lote objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (voto vencido proferido perante o Tribunal a quo).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o termo inicial da indenização a título de fruição corresponda à data da conclusão da construção da casa residencial no lote objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes
  • Publique-se e intimem-se