AREsp 2688833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que parte das alegações eram deficientemente fundamentadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), outras não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais são inviáveis nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (MF); Réu: EGILDO PETRUNGARO; Réu: SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO; Réu: CLÁUDIA PETRUNGARO; Executada: RIKKA IND/OPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Dano Moral Comissão De Corretagem Nexo De Causalidade +8 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (MF)

Agravante/recorrente

EGILDO PETRUNGARO

Réu

SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO

Réu

CLÁUDIA PETRUNGARO

Réu

RIKKA IND/OPTICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora
  3. 3 ausência de nexo causal (arts. 186 e 927 CC/2002 e art.25, §1º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que parte das alegações eram deficientemente fundamentadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), outras não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais são inviáveis nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MF em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§2º e 11, do NCPC