REsp 2144989 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é incabível a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado (Súmula 83), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties: Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA CASTRO; Recorrente: ISABELLA MENEZES GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome: Recurso especial provido para afastar a condenação à taxa de fruição, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Retenção De Valores/arras, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Retenção De Valores/arras +1 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA CASTRO

Recorrente

ISABELLA MENEZES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

1 Cabimento de taxa de fruição em caso de lote não edificado
2 Aplicação de súmulas do STJ (especialmente Súmula 83)
3 Percentual de retenção em desfazimento de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação à taxa de fruição, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição
Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem