AREsp 2308103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão ou vício de motivação na decisão recorrida; as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Propaganda Enganosa, Cláusula Penal, Inadimplemento Voluntário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
DIREITO CIVIL Rescisão De Contrato De Compra E Venda Propaganda Enganosa Cláusula Penal Inadimplemento Voluntário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar propaganda enganosa
  3. 3 aplicação e eventual redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão ou vício de motivação na decisão recorrida; as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos