AREsp 2727897 - DECISAO

AREsp 2727897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro (impondo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleitos rescisórios e indenizatórios contra CCISA 20 e Agilitas), da manutenção da rescisão do contrato de mútuo com a CEF nos limites da matéria trazida ao recurso pelas rés, da impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7) e da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA.; Agravante: CCISA 20 INCORPORADORA LTDA.; Apelante (tribunal De Origem): AGILITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.; Parte Interessada/credora (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Contrato De Mútuo Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Súmulas E Prequestionamento

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Parties

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA.

Agravante

CCISA 20 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

AGILITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.

Apelante (tribunal De Origem)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/credora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedidos rescisórios e indenizatórios envolvendo contrato de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ a contratos com alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de manutenção da rescisão do contrato de mútuo com a CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro (impondo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleitos rescisórios e indenizatórios contra CCISA 20 e Agilitas), da manutenção da rescisão do contrato de mútuo com a CEF nos limites da matéria trazida ao recurso pelas rés, da impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7) e da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.