AREsp 2647833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e da falta de registro do contrato na matrícula, e a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus regime da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 constituição em mora do devedor
  3. 3 registro do contrato na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e da falta de registro do contrato na matrícula, e a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.