AREsp 2705055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base na análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, inexistindo litisconsórcio passivo necessário; ademais, a alegação sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da MRV e da CEF
  2. 2 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre MRV e CEF
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base na análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, inexistindo litisconsórcio passivo necessário; ademais, a alegação sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.