AREsp 2688833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão quanto à ilegitimidade passiva; parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de não terem sido observados requisitos regimentais para conhecimento em parte.

Parties
Agravante; Quarta Ré: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Réu Vendedor: EGILDO PETRUNGARO; Réu Vendedora: SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO; Réu Vendedora: CLÁUDIA PETRUNGARO; Réu (executado): RIKKA IND/OPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante; Quarta Ré

EGILDO PETRUNGARO

Réu Vendedor

SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO

Réu Vendedora

CLÁUDIA PETRUNGARO

Réu Vendedora

RIKKA IND/OPTICA LTDA

Réu (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ (prequestionamento)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão quanto à ilegitimidade passiva; parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de não terem sido observados requisitos regimentais para conhecimento em parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido