REsp 2130148 - ACORDAO

REsp 2130148 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração não prequestionaram as questões sobre ilequidez da sentença e depósito como condição para mandado de reintegração de posse (obstáculo da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial apontou dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Carlos Augusto Neves dos Santos; Agravada: Liliane de Azevedo Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Ilequidez Da Sentença, Mandado De Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Ilequidez Da Sentença Mandado De Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Carlos Augusto Neves dos Santos

Agravado

Liliane de Azevedo Rosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.013 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento sobre iliquidez da sentença e depósito como condição para expedição do mandado de reintegração de posse
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao termo final para cobrança da taxa de ocupação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração não prequestionaram as questões sobre ilequidez da sentença e depósito como condição para mandado de reintegração de posse (obstáculo da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial apontou dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 282/STF e da Súmula 284/STF.