AREsp 2682021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para adequar o acórdão à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, nos termos do REsp 1.723.519/SP e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: WELLINGTON LÚCIO MOREIRA DE AZEVEDO; Agravante: RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Rescisão Por Desistência Do Comprador, Juros De Mora
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Rescisão Por Desistência Do Comprador Juros De Mora

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LÚCIO MOREIRA DE AZEVEDO

Autor

RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão por desistência do comprador
  2. 2 aderência à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP)
  3. 3 alegação de violação ao art. 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para adequar o acórdão à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, nos termos do REsp 1.723.519/SP e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial