AREsp 2634406 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de devolução do sinal; porém a validade da notificação que constituiu o devedor em mora depende de definição prévia sobre a aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao contrato celebrado, questão fática vedada a reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre essa matéria.

Parties
Agravante: RCC4 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno provido, em parte
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Constituição Em Mora, Intimação E Notificação, Lei 6.766/1979, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Constituição Em Mora Intimação E Notificação Lei 6.766/1979 Omissão +1 more

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Parties

RCC4 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de devolução do sinal
  2. 2 Validade da notificação para constituição em mora do promitente-comprador
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao contrato celebrado entre as partes

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de devolução do sinal; porém a validade da notificação que constituiu o devedor em mora depende de definição prévia sobre a aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao contrato celebrado, questão fática vedada a reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre essa matéria.

Court Disposition

agravo interno provido, em parte

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada no tocante às consequências do pedido de devolução do sinal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para novo julgamento da apelação, com a necessária definição sobre a aplicação da Lei n. 6.766/1979 ao contrato e a validade da notificação que constituiu o devedor em mora