AREsp 2711122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a retenção aplicada pelo tribunal de origem (20%) por estar em consonância com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIS BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Valores Pagos, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Por Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Valores Pagos Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SERGIO LUIS BONINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual em caso de arrependimento do comprador
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a retenção aplicada pelo tribunal de origem (20%) por estar em consonância com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso.