REsp 2178846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria implicava revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam óbices sumulares e de prequestionamento (Súmulas do STJ e do STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre taxa de fruição e retenção de valores.

Parties: Recorrente: FABIO JUNIOR CASTILHO; Recorrente: JOICE CRISTINA DE ARAÚJO CASTILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome: Não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores / Cláusula Penal, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores / Cláusula Penal Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR CASTILHO

Recorrente

JOICE CRISTINA DE ARAÚJO CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

1 cabimento da taxa de fruição em imóvel edificado
2 percentual de retenção de valores pagos pelo adquirente
3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC