AREsp 2745786 - DECISAO

AREsp 2745786 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.723.519/SP, na rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, motivo pelo qual o percentual fixado pelo tribunal a quo foi substituído por 25%.

Parties
Agravante: SP-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Percentual De Retenção Cláusula Penal Recurso Especial Agravo

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Parties

SP-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.723.519/SP quanto ao percentual de 25%
  3. 3 possibilidade de redução do percentual por peculiaridades do caso e vedação de reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.723.519/SP, na rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, motivo pelo qual o percentual fixado pelo tribunal a quo foi substituído por 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a retenção dos valores em favor da recorrente seja de 25% dos valores efetivamente pagos pela parte compradora.
  • Publique-se.