REsp 2193124 - DECISAO

REsp 2193124 - DECISAO

Afasta-se a cobrança da taxa de ocupação/fruição porque o imóvel objeto da controvérsia constitui lote não edificado e a resolução do contrato não enseja enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOCID MARQUES DE ARAÚJO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a condenação à taxa de ocupação/fruição em lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição/ocupação, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018
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Parties

JOSÉ JOCID MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 aplicação do art. 53 do CDC
  3. 3 possibilidade de retenção do seguro prestamista e da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Afasta-se a cobrança da taxa de ocupação/fruição porque o imóvel objeto da controvérsia constitui lote não edificado e a resolução do contrato não enseja enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a condenação à taxa de ocupação/fruição em lote não edificado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da taxa de ocupação.
  • Publique-se.