AREsp 2988132 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não restou comprovada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: EDUARDO VERISSIMO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal/multa Compensatória, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Contratos De Adesão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal/multa Compensatória Taxa De Fruição Retenção De Valores +3 more

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Parties

EDUARDO VERISSIMO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê multa compensatória em caso de rescisão por culpa do comprador (art. 32-A, II, Lei nº 6.766/1979)
  2. 2 conflito entre Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e Código de Defesa do Consumidor quanto à regulação das consequências da rescisão
  3. 3 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos pelo comprador em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não restou comprovada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.