AREsp 1379530 - DECISAO

AREsp 1379530 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração diante de omissão sobre o inadimplemento de parcelas pelos compradores e do embaraço criado pela vendedora à liberação do financiamento; reconheceu‑se culpa concorrente, determinação de devolução das prestações com correção e juros, condenação dos compradores ao pagamento de alugueres e débitos de condomínio/IPTU e a existência de notificação que constituiu os compradores em mora.

Parties
Autor: MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MONTE BLANC); Réu: EMANUEL ORESTES DA SILVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Culpa Concorrente, Mora, Indenização Por Perdas E Danos, Devolução De Prestações Pagas, Pagamento De Alugueres, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Culpa Concorrente Mora Indenização Por Perdas E Danos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MONTE BLANC)

Autor

EMANUEL ORESTES DA SILVEIRA e outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração diante de omissão sobre o inadimplemento de parcelas pelos compradores e do embaraço criado pela vendedora à liberação do financiamento; reconheceu‑se culpa concorrente, determinação de devolução das prestações com correção e juros, condenação dos compradores ao pagamento de alugueres e débitos de condomínio/IPTU e a existência de notificação que constituiu os compradores em mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial