REsp 1789944 - DECISAO

REsp 1789944 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ fixando retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e determinando que os juros moratórios em restituição por rescisão decorrente de desistência dos adquirentes devem incidir a partir do trânsito em julgado, dá-se provimento ao recurso especial para aplicar retenção de 25% e para que os juros de mora sejam computados desde o trânsito em julgado, mantendo-se os ônus sucumbenciais determinados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-122EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Juros De Mora, Retenção De Quantia, Cláusula Penal, Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

GAFISA SPE-122EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição de parcelas em ação de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ fixando retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e determinando que os juros moratórios em restituição por rescisão decorrente de desistência dos adquirentes devem incidir a partir do trânsito em julgado, dá-se provimento ao recurso especial para aplicar retenção de 25% e para que os juros de mora sejam computados desde o trânsito em julgado, mantendo-se os ônus sucumbenciais determinados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Determinar a incidência dos juros de mora sobre os valores objeto de restituição a partir da data do trânsito em julgado desta ação.