AREsp 1633103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e aplicou corretamente o entendimento consolidado da Segunda Seção de que, em rescisões de contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, ausentes peculiaridades, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório, sem necessidade de reexame probatório ou demonstração individualizada das despesas da incorporadora.

Parties
Agravante: JOSEFA NAIDE BARBOZA; Agravada: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSEFA NAIDE BARBOZA.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Desistência Imotivada Do Adquirente, Restituição Parcial De Valores, Cláusula Penal, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Desistência Imotivada Do Adquirente Restituição Parcial De Valores Cláusula Penal +1 more

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Parties

JOSEFA NAIDE BARBOZA

Agravante

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de majoração do percentual de retenção sem reexame probatório
  3. 3 razão de aplicabilidade do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e aplicou corretamente o entendimento consolidado da Segunda Seção de que, em rescisões de contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, ausentes peculiaridades, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório, sem necessidade de reexame probatório ou demonstração individualizada das despesas da incorporadora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSEFA NAIDE BARBOZA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação da retenção em 25% sobre os valores pagos, nos termos do acórdão recorrido e do entendimento da Segunda Seção.