REsp 1892773 - DECISAO

Por divergência com a jurisprudência do STJ, os juros moratórios incidentes sobre as parcelas a serem restituídas em razão de rescisão contratual devem incidir a partir da citação; assim, o recurso especial foi provido para fixar a citação como termo inicial dos juros.

Parties: Recorrente: HEITOR LEANDRO ALESSI; Recorrente: JOELLY MICHELLE FRANCIANE GASPAROTTO SOARES ALESSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação.
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Vício Redibitório, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Restituição De Parcelas Pagas, Correção Monetária

Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Vício Redibitório Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Restituição De Parcelas Pagas Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

HEITOR LEANDRO ALESSI

Recorrente

JOELLY MICHELLE FRANCIANE GASPAROTTO SOARES ALESSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Interpretação do art. 405 do CC e art. 240 do CPC/15 quanto ao termo inicial dos juros moratórios na rescisão de contrato de compra e venda por vício redibitório
2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre devolução de parcelas e termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial interposto por HEITOR LEANDRO ALESSI e JOELLY MICHELLE FRANCIANE GASPAROTTO SOARES ALESSI para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação.
Publique-se.